Children's Code, ou Age Appropriate Design Code, é uma codificação de proteção de dados para práticas em serviços online, como aplicativos, games, websites e redes sociais que podem ser acessados…

Recentemente, a Vara Comercial de Brusque (SC) dispensou a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) e concedeu recuperação judicial a uma empresa de moda feminina. A decisão se baseou em…

O juiz Antônio César Pereira Meneses, do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, condenou uma gerente de uma agência do INSS e indenizar em R$ 7 mil uma…