Como é de conhecimento geral, recentemente o governo federal encaminhou sua proposta de "reforma tributária" ao Congresso Nacional, visando a modificar alguns pontos quanto ao regime jurídico do Imposto de…

No Brasil, a figura do whistleblower, denominação estrangeira para denunciante de boa-fé, informante ou "aquele que sopra o apito", não é regulamentada devidamente e sua importância para o combate à corrupção e outros…

O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel…