O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente endereçada para…

O Poder Judiciário não deve adotar medidas que confrontem a discricionariedade do Poder Executivo em relação às ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19, resguardada a hipótese de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade.…

Com o Projeto de Lei 399/2015 em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, o qual objetiva "viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da…