Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que estabelece vantagem funcional a servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…

A proposta do governo de reformulação das regras do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas entregue ao Congresso sugere uma tributação de dividendos de 20%, que, somada aos 29% incidentes para as empresas, fará a…

Por entender que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o meio jurídico mais adequado ao caso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação pela…