O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de manutenção da exigência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico sobre a Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…

O estado do Rio de Janeiro foi condenado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde para reparar o dano causado…

A responsabilização na esfera civil de uma empresa de comunicação pressupõe a existência de ação voluntária, de dano, culpa ou dolo e do nexo de causalidade entre o evento danoso…