Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal…

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra emenda à Constituição estadual que estabeleceu idade e tempo de contribuição diferenciados para…

Um grupo de parlamentares ingressou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para que seja anulada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, durante a…