Para que o pagamento de horas extras seja afastado, é necessária a total impossibilidade de controle de jornada. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG)…

A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública gera cerceamento de defesa, levando à nulidade dos atos feitos em desacordo com tal prerrogativa. TJ-SP reconhece nulidade de atos que ocorreram…

A restrição ao uso do banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador, uma vez que, nesse caso, a empresa impõe o…