Valor inferior a 40 mínimos em conta corrente é impenhorável
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…
Renato Almada é nomeado diretor jurídico da Confederação de Cinofilia
O advogado Renato de Mello Almada, sócio da banca Chiarottino e Nicoletti Advogados e especialista em Direito Civil, foi nomeado diretor jurídico da Confederação Brasileira de Cinofilia. A entidade completará…
Câmara não pode dar adicional a servidor da linha de frente da Covid
O Executivo tem autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, o que não pode ser violado mediante elaboração de lei que tenha por escopo impingir ao prefeito o que deve ser…