Ainda que seja permitido ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da…

Os deputados petistas Elvino Bohn Gass, Paulo Teixeira e Gleisi Hoffmann ingressaram nesta sexta-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com uma notícia crime contra o ministro da Defesa, general Walter…

A incursão do servidor público na conduta descrita no inciso VII do artigo 9º da LIA independe da alegação, e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita.…