Defensoria entra com ação para obrigar governo a vacinar presos de SP
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o governo do estado a vacinar contra a Covid-19 todas as pessoas detidas nos…
Arquivada ação que pedia “estado de coisas inconstitucional” na saúde
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ADPF 866, na qual a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pedia à Corte o reconhecimento do…
Martha Leal: Accountability e a judicialização da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, tendo as sanções administrativas previstas no artigo 52º pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…