Apesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 577.804/RS [1], pacificou o entendimento de…

O Instituto Mattos Filho, composto por sócios e sócias do escritório Mattos Filho, em parceria com o Behavioral Insights for Inclusion Lab (BiiLab), lançou na terça-feira (13/7) a publicação "Pessoas e Práticas: Como…

Com base no princípio in dubio pro reo, os desembargadores da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram absolver dois homens acusados de integrar…