Sabemos que a telefonia sempre foi um serviço essencial, mesmo antes de o governo federal editar o Decreto 10.282/2020, definindo serviços de telecomunicações e internet como essenciais durante a pandemia…

Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não…

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro…