Há diversos marcos normativos relevantes na história da privacidade e da proteção de dados pessoais ao redor do mundo (e no Brasil), acompanhando a dinamicidade dos anseios sociais e visando…

Repercutiu no noticiário nesta semana a primeira decisão em segunda instância proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a justa causa aplicada a uma trabalhadora que se…

A despeito da alegada gravidade dos problemas de saúde, não há comprovação de que não poderia mais ser tratado na penitenciária ou em hospital do sistema carcerário. Além disso, a pandemia…