Motta: Novos horizontes do mercado de loterias estaduais
Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 492 e 493 declarando que a União não possui competência privativa para exploração de loterias, ou seja, apesar de…
Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, foi prorrogado para 30/9 deste ano, último dia útil do mês. A alteração consta…
Especialistas discutem execução fiscal na recuperação judicial
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça tirou de pauta o chamado Tema 987, em que se pretendia uniformizar o tratamento a empresas em recuperação judicial no campo tributário. A chamada…