TJ-SP mantém condenação de 22 pessoas por fraude em concurso público
Para a configuração da improbidade, não se exige, no caso do concurso público, que o beneficiário da fraude venha a tomar posse. Basta, no dizer da lei, que a licitude…
Barretto: A ampliação da regra da impenhorabilidade de valores
No final de maio, a 1ª Turma da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal, proferiu interessante decisão conferindo a proteção legal disposta no artigo 833, inciso…
Gabriel Pereira: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os setores público e privado.…