Em caso de divergência entre a prova pericial e o nexo técnico epidemiológico da Previdência Social, prevalece o primeiro para decidir se um trabalhador tem ou não uma doença ocupacional.…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de manutenção da exigência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico sobre a Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…

O estado do Rio de Janeiro foi condenado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde para reparar o dano causado…