O artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor incluído pela Lei do Superendividamento (14.181/21) determina que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias…

Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes…

A Associação Nacional dos Procuradores da República, principal entidade da classe, afirmou em nota, publicada no último sábado (10/7), que discursos que "desestabilizem o funcionamento adequado das instituições" merecem repúdio e vigilância permanente,…