Se há em norma interna em fundação, é válida a demissão por ausência injustificada em feriados. Por isso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato,…

O título executivo extrajudicial baseado em contrato de crédito consignado não é exequível, já que ausente a sua certeza e liquidez, tendo em vista que não se pode aferir a…

A Lei nº 13.709/2018 [1], conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após pressão política interna e, em especial, internacional, e diversos entraves no processo legislativo, foi publicada em…