Há quem festeje as "mudanças regulatórias" na área de seguro. Provavelmente por conveniência, obtusa ideologia ou engano. O Brasil tem assistido ao desmonte do regime jurídico dos contratos de seguro,…

O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei modificando a legislação do Imposto de Renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão…

A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade. Essa violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito configura dano moral coletivo,…