O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação —…

Existem certas discussões jurídicas que causariam espécie até ao despreocupado Herr Huld, o advogado do romance kafkiano "O Processo", se a realidade não as impusesse à necessária consideração de todos.…

O atual governo, como todos os que o antecederam após a Constituição Federal de 1988, comprometeu-se com a reforma tributária. Ninguém ousaria discordar da necessidade de serem feitas reformas importantes…