A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda…

Nesta segunda-feira (5/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os nomes de Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro para integrarem o Tribunal Superior do Trabalho. Ambos haviam sido indicados pelo…

Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores…