Os usuários das redes sociais têm direito, no mínimo, a uma prévia notificação para exercer o contraditório e a ampla defesa, antes de verem desativadas suas contas por violação aos…

As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito…

Embora vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve seus dispositivos sancionatórios prorrogados por 11 meses (portanto, valendo a partir de 1º de…