Devido aos prejuízos causados à empresa, a 1ª Vara Federal de Avaré (SP) suspendeu, em liminar, um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revogava a autorização…

A situação atualmente vivida (pandemia da Covid-19) é excepcional e como tal deve ser tratada, adequando-se a essa situação excepcional e temporária o ordenamento jurídico vigente, a sua aplicação e a sua…

O termo "presente" comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de…