Nos últimos dias noticiou-se que o governo federal pretende alterar, por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a forma de pagamento dos precatórios — no caso, valores devidos pela União…

Entrou em vigor no mês de julho a Lei nº 14.181/21, que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para tratar do chamado "superendividamento". Segundo levantamento…

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restringir uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação criminal que trazia…