A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o…

Ao prever a confissão formal e circunstanciada da prática infracional, o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP, com redação dada pelo "pacote anticrime") não viola a garantia constitucional de não produzir prova…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Nunes Marques, cancelou a sessão ordinária desta terça-feira (3/8). A informação foi divulgada pela assessoria do próprio Supremo, e não foram…