Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos.…
Mário Pragmácio: Não se esqueçam do peixe do Capanema
O objeto que mais admiro no Palácio Gustavo Capanema está escondido. É, na verdade, um conjunto de bens móveis que não está mais integrado à estrutura do edifício. Encontra-se encaixotado,…
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide TJ-SP
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos…