Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da PagSeguro…

Não é possível a transferência à Defensoria Pública da responsabilidade pelo pagamento de defensores dativos, pois, embora dotada de autonomia financeira e administrativa, ela tem natureza jurídica de órgão público, despido de…

Integra a pauta diária dos problemas do país a questão dos precatórios, dos débitos fiscais e do volume de processos no Judiciário. E o cabimento de intervenção nos estados que…