A fixação dos honorários deve atender aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou medida liminar para que um acordão do Conselho Nacional de Justiça fosse suspenso. O ministro levou em…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou 16 ações diretas de inconstitucionalidade contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que os auditores…