O Supremo Tribunal Federal julgou no final de 2020 a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por entidades do sistema financeiro para tentar manter a Taxa Referencial Diária (TRD) como critério de correção monetária…

Após o vencimento da declaração de marca notória, a empresa interessada em se proteger de possíveis "homônimos" deve dar início ao procedimento para obter o reconhecimento de sua marca como de…

A presença do advogado, ao lado de seu cliente, testemunha ou investigado, em uma comissão parlamentar de inquérito, é um direito prescrito na Constituição de 1988 e consagrado pela reiterada…