Paciente é autorizada a cultivar cannabis em casa
Se existe comprovação da melhora significativa da paciente a partir do tratamento, o direito à saúde deve prevalecer. Dessa forma, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça…
Associação questiona leis que autorizam novos tabelionatos em SC
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que autorizaram a instalação de novos tabelionatos…
Ministro manda a Plenário ação sobre regime de servidores do MP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o julgamento diretamente pelo Plenário, sem análise da liminar, da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a inclusão dos membros do Ministério…