O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência apontando que a autonomia e a independência funcional da Polícia Civil não é compatível com a regra do artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição Federal.…

Se a empresa não respeita as normas de proteção e segurança obrigatórias, deve ser responsabilizada pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal…

Diante da ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o dano sofrido pelo autor, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou…