Os sindicatos de servidores não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos na administração pública.…

O empresário José Sabatini, que se tornou conhecido por protagonizar um vídeo em que, com arma em punho, fez uma série de ameaças ao ex-presidente Lula, não deve ser condenado…

A recuperação extrajudicial está objetivamente disciplinada nos artigos 161 a 167 da LFRE-11.101/05. Enquanto conceito geral, trata-se de negócio jurídico consensual entre devedor e uma ou algumas classes de credores,…