Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem. O entendimento é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…

É constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina a cassação de alvarás de funcionamento de empresa, pois a matéria não invade a reserva da administração. Dollar Photo ClubMunicípio pode…

Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao…