Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar…

Apesar de ampla campanha para promover a vacinação contra a Covid-19 e de esforços para combater a desinformação, menos da metade da população dos Estados Unidos está vacinada, já decorridos…

Segundo recentes dados divulgados pelo Insper e pelo CNJ ("Justiça em Números 2020") [1], o contencioso tributário no Brasil, representando a soma de todo o universo de ações judiciais e administrativas…