Com o advento da nova Lei de Licitações, adveio também previsão expressa da "matriz de riscos" no texto legal pretensamente unificado para todos os certames. O instituto não é novo.…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (4/8), a convocação do desembargador Jesuíno Aparecido Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para substituir o ministro…

O Ministério Público possui discricionariedade regrada para sugerir cláusulas em acordo de não-persecução cível que reforcem a transação, desde que baseadas no interesse público subjacente ao ato discutido na composição.…