Em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a exclusão dos juros moratórios. Esse entendimento foi unificado pela…

"The one place that David is equal to Goliath is in the Supreme Court" ("O único lugar em que Davi é igual à Golias é na Suprema Corte")  Joe Biden, presidente…

A redução de danos é uma estratégia de cuidado dirigida a usuários e dependentes de drogas baseada na melhoria da qualidade de vida, na ética do acolhimento e no respeito…