Ao decidir que o foro por prerrogativa de função se limita aos crimes praticados no exercício do cargo ou em razão dele, o STF não deliberou expressamente sobre a competência para processo…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por força da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui diversas competências e, entre as principais, destacam-se a incumbência de fiscalizar…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção…