A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o…

O Ministério da Justiça e Segurança Pública finalizou a primeira fase do projeto de tradução de parte das legislações brasileiras para aprimorar o processo de articulação e cooperação internacional.  A…

Tão antigo quanto o próprio Estado brasileiro é o debate quanto ao melhor sistema de governo para o nosso país. A velha disputa política entre presidencialistas e parlamentaristas permeou absolutamente…