O direito de crença e a liberdade de expressão não são absolutos, mas sim limitados por outras garantias fundamentais. Assim, a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o deputado federal…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em…

Não há inconstitucionalidade na atribuição da chamada "cota americana" aos produtores das regiões Norte e Nordeste, diante do impacto social que esse incentivo tem sobre a realidade social ali presente. O…