O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao…

Por danos causados ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração, o Ministério Público Federal enviou à Justiça Federal ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Eduardo…

Nesta sexta-feira (2/7), Brasília chora a perda de um dos seus mais ilustres juristas, Jorge Amaury Maia Nunes. Sim, jurista de Brasília. Não por ter nascido lá, mas porque, como…