No Brasil, a figura do whistleblower, denominação estrangeira para denunciante de boa-fé, informante ou "aquele que sopra o apito", não é regulamentada devidamente e sua importância para o combate à corrupção e outros…

O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel…

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16…