O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros…

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Theodureto de Almeida Camargo, da 8ª Câmara…

Para o ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral deve relativizar a regra do Código de Processo Civil que define como impenhoráveis os recursos do fundo partidário, na hipótese…