Introdução Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16 de junho deste ano, o Projeto de Lei 10.887/2018 visa a alterar dispositivos da Lei 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa (LIA).…

Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais.…

Introdução O estabelecimento de limites e parâmetros para o exercício da discricionariedade administrativa representa — ainda — um dos maiores desafios do Direito contemporâneo. A existência de uma miríade de órgãos de…