Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução fiscal, que não…

A introdução do artigo 19-E à Lei 10.522/2002 tem causado grande reflexão e calorosos debates na doutrina e pela comunidade jurídica, na medida em que seria objeto de inserção de…

O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira (12/8), a Resolução STJ/GP n. 25/2021, que estabelece as novas regras de acesso às dependências da Corte. A partir do dia 1º…